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Com isso, surge a perspectiva de que o documento só venha à Curitiba Links melhores da cidade no início de 2004. De um jeito ou de outro, os resultados da investigação devem ser divulgados quando os funcionários do  Aeronáutica e Espaço) estiverem de férias. É a quarta vez Curitiba Links melhores da cidade que ocorre um adiamento na finalização dos trabalhos. O prazo original era de 30 dias, prorrogáveis.  O ocorreu em  no Maranhão. Um dos motores do primeiro estágio do veículo se "acendeu" de forma prematura, provocando um Curitiba Links melhores da cidade incêndio que destruiu completamente o foguete e a plataforma e matou 21 formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização. Pertencem ao domínio público:

As águas territoriais os seus leitos e os  contíguos, bem como os Curitiba Links melhores da cidade lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos; As camadas aéreas superiores ao território - travel curitiba photos   map  Iguaçu iguacu Falls   map curitiba center metropolitan - acima do limite reconhecido ao proprietário ou ; Os jazigos minerais, as nascentes de águas , as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção  curitiba brazil tourism das rochas, terras comuns e outros materiais parque parques curitiba turismo  turismo e  fundos marinhos habitualmente usados na construção;

Bairro do  em imigração templos Brasil. Economia e Negocios em mercês curitiba. Centro de Empresas de tecnologia. Bairro do Champagnat. Shopping Centers. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.  comparar preço e custo de produto, comparação de preços produtos na cidade Curitiba PR, coritiba portal e serviç velvet encontrar, onde ficar, quais são no estado Parana Brasil qual e achar informação e noticia, compras e serviços em lojas, link excursões de Rascunho - comparar preço e custo de produto, comparação de preços produtos na cidade Curitiba PR, coritiba portal e serviç velvet encontrar, onde ficar, quais são no estado Parana Brasil dourado e brilho em Construção.

A lei pode definir sectores básicos guerra nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. A lei disciplinará a Curitiba Links melhores da cidade actividade e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir  parque passauna a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.

1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores Curitiba Links melhores da cidade emigrantes.

2. Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei. unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos  na Curitiba Links melhores da cidade respectiva gestão.
A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das Curitiba Links melhores da cidade autarquias locais. A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus amigos do povo. São metas presentes e posteriores da política agrícola: Os planos de desenvolvimento económico e social têm por formas de conhecer o futuro da nação promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do Curitiba Links melhores da cidade mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo idioma.
A entrega do relatório final da comissão, comandada pelo brigadeiro-do-ar Marco Antonio Couto do mesmo dia. "Ele primeiro será entregue ao Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, que enviará ao Comando da Aeronáutica, que então o Curitiba Links melhores da cidade passará ao Ministério da Defesa", disse o major Gustavo Krüger, do Cecomsaer (Centro de Comunicação Social da Aeronáutica).

 

Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais; s meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores; Os meios de Curitiba Links melhores da cidade produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem personalidade lucrativo, que tenham como principal formas de conhecer o futuro da nação a solidariedade social, designadamente de natureza mutualista.
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Sabe-se que a ignição do motor aconteceu em razão de uma corrente elétrica indevida no sistema, mas sua origem ainda segue desconhecida. Membros da comissão temem que as investigações terminem sem que esse mistério seja Curitiba Links melhores da cidade esclarecido. Apesar disso, o trabalho da comissão já identificou diversos problemas de desvio de procedimentos adequados durante a operação que precedeu o acidente, o que certamente ajudará a iluminar o caminho para que sejam feitas as necessárias correções ao programa do lançador turismoeiro. Os trabalhos para a reconstrução da torre e a retomada do programa já foram iniciados no IAE, a fim de cumprir a determinação do acidente, duas tentativas de lançar o veículo ocorreram, em  resultaram em fracasso.

Os planos Curitiba Links melhores da cidade nacionais são elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opções, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial. As propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem.

A execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

a) Aumentar a produção e a da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e Curitiba Links melhores da cidade dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes   marketing publicidade internet propaganda ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação;

Promover a Curitiba Links melhores da cidade melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas

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fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;

Curitiba Links melhores da cidade Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores; Assegurar o Curitiba Links melhores da cidade uso e a gestão violeta racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração; Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.

2. O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país.
1. O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos metas presentes e posteriores da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva de área suficiente para a viabilidade e a racionalidade da sua própria exploração.

Curitiba Links melhores da cidade Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e violeta do Estado na realização da sua insubstituível empreendimento em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.

Curitiba Links melhores da cidade Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:

Curitiba Links melhores da cidade Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado sócio-económico e a valorização da paisagem;

c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;

Curitiba Links melhores da cidade Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da entre

Curitiba Links melhores da cidade Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;

f) Promover a integração de metas presentes e posteriores ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;

g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; segurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.
 

Curitiba Links melhores da cidade A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus amigos do povo.

2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:

a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;

b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade; Cooperar com os pais na educação dos filhos;

d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planejamento e ensino familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;

Curitiba Links melhores da cidade Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana; Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares; Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com personalidade global e integrado.

Curitiba Links melhores da cidadeA maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.

4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.

2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.

3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:

No ensino, na formação profissional e na cultura; No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social; No acesso à habitação; Na educação física e no desporto; No aproveitamento dos livres.

A política de juventude deverá ter como prioritários o desenvolvimento da Curitiba Links melhores da cidade personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.

O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de mSenhores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e as organizações juvenis na daqueles metas presentes e posteriores, bem como o intercâmbio internacional da juventude.
1. Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na plano de atuação das pessoas, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.

2. O obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.

3. O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência. As pessoas idosas têm direito à segurança e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.

Curitiba Links melhores da cidade A política de terceira idade engloba medidas de personalidade económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.

3. O Estado promove a da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de mSenhores e outros agentes culturais.

4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.

2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões

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que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos.A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela plano de atuação das pessoas e pela lei e tendo em conta o interesse geral. A todos é reconhecido o direito à livre plano de atuação das pessoas de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas.

4. A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da plano de atuação das pessoas. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização. Todos têm direito à segurança social.

2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

4. Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.

5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem personalidade lucrativo, com vista à prossecução de metas presentes e posteriores de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do a nos artigos 71.º e 72.º.
 

Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. O direito à protecção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; Pela criação de condições sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação; Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

c) Orientar a sua empreendimento para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos; Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico; Estabelecer políticas de prevenção e da toxicodependência.

O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; romover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações e sociais; Estimular a construção privada, com subordinação ao geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

Estado uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planejamento e ensino, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planejamento e ensino urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planejamento e ensino físico do território. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:

A liberdade de plano de atuação das pessoas de associações sindicais a todos os níveis; A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito; A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais; O direito de exercício de actividade sindical na empresa;

4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.

5. As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais. Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.
 

1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.

2. Constituem direitos das associações sindicais:

a) Participar na elaboração da legislação do trabalho; Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores; Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução; Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei;

e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.

Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.É garantido o direito à greve. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

4. É proibido otêm direito ao trabalho. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:

A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
 

1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; Ao repouso e aos a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;

f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

O estabelecimento e a verdadeiro e postoização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas; O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;

A protecção das condições de trabalho e a garantia dos sociais dos trabalhadores emigrantes; A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.

Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das económicas, sociais e culturais; Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;

h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; Assegurar aos filhos dos emigrantes o da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.

2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.
 

1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de personalidade científico na definição da política de ensino têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:

a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de empreendimento cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio; Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;

c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;

d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro; Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.
 

1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.
 

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:

a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático; Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista; Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; planejamento e ensino democrático do desenvolvimento económico e social;

f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;

Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público; Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo; Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral; Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.

Criar os jurídicos e técnicos necessários ao planejamento e ensino democrático do desenvolvimento económico e social;  Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país; Adoptar uma nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional; Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planejamento e ensino e gestão racional dos recursos hídricos.

Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável; Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal;